Legislação Municipal

Baixe agora, em arquivo PDF

Lei Orgânica

Com o propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais, desenvolvimento da igualdade e a justiça como valores supremos da sociedade.

Regimento Interno

O Regimento Interno contém os procedimentos práticos e aspectos do dia a dia desta entidade.

Código de Postura

Este Código contém as medidas de politíca administrativa a cargo do Município.