Sessão: 014/2016 realizada em 10/06/2016

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CALDEIRÃO GRANDE BAHIA, EM 10 DE JUNHO DE 2016. Aos 10 (dez) dias do mês de Junho de 2016 (dois mil e dezesseis), às 9h (nove), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Caldeirão Grande, os Senhores Vereadores, Adriana Maria Pereira, Anatália Pereira Rios, Antônio Luis dos Santos Guirra, Carlos Augusto Bezerra Baltar, Derisvaldo Santana de Souza, Erbet Santana de Oliveira, Maiko Porcino dos Reis, Pedro Henrique Araujo Bezerra e Ronaldo Alves de Oliveira. A Presidente, verificando a presença de todos, em nome de Deus declarou aberto os trabalhos da sessão ordinaria; em seguida, iniciou as formalidades saudando a todos e convidando a primeira secretária, Anatália Rios, para fazer a leitura do livro Salmos, capítulo 58 (cinquenta e oito) versículo 01 (um) à 5 (cinco); na sequencia, solicitou da secretária da câmara a leitura das Atas nº 012/2016 e 013/2016 das Sessões passadas, que, depois de lidas e discutidas, foram aprovadas por todos os vereadores presentes; a seguir, convidou novamente a primeira secretária para fazer a leitura da Pauta do dia, qual seja: 1. Oficio nº 059/2016, encaminhado ao Executivo, o Projeto de Lei nº 005/2016, de 27 de Maio de 2016, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”; Aprovado na sessão Ordinária do dia 27 de Maio de 2016; 2. Oficio nº 060/2016, encaminhado ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Maiko Porcino dos Reis, cópia de procedimentos Administrativos instaurados através da portaria nº 004/2016 e cópia de todos os atos praticados e suas conclusões, para indicar relator e exarar parecer num prazo não superior a 48 horas; 3. Oficio nº 006/2016 do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Maiko Porcino dos Reis, indicando a vereadora Anatália Pereira Rios, como relatora dos procedimentos administrativos praticados com desvio de finalidade, eivados de ilegalidade; 4. Oficio nº 064/2016, encaminhado a Promotora de Justiça, Milena Moreschi, informando a instauração e tramitação dos Procedimentos administrativos para apuração de dolo ou má-fé; 5.Oficio nº 489/2016 do Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Inaldo da Paixão Santos Araújo, em resposta ao oficio nº 035/2016; 6. Votação do Requerimento nº 001/2016, prestação de informações, requerido pelos vereadores, Antônio Luis, Carlos Augusto, Derisvaldo Santana e Pedro Henrique; 7.Votação do Requerimento nº 002/2016, solicitado pelo vereador Pedro Henrique, para a leitura do Parecer Prévio nº 126/10 do TCM referente as contas da Prefeitura Municipal de Caldeirão Grande, relativo ao Exercício financeiro de 2008; 8.Votação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre os procedimentos administrativos praticados com desvio de finalidade, eivados de ilegalidade; 9.Conclusão dos procedimentos administrativos instaurados pela Portaria nº 004/2016. Logo após, o vereador Carlos se posicionou em nome da bancada da oposição sobre o requerimento que solicita informações de como será gasto o dinheiro do FUNDEB, o qual foi Aprovado por todos os vereadores presentes; em seguida, foi colocado em votação o requerimento do vereador Pedro Henrique, solicitando a leitura do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios que rejeita as contas da Prefeitura de Caldeirão Grande do exercício 2008, sendo Aprovado por unanimidade de votos e na sequência lido em plenário; ato contínuo, o vereador Erbet informou que segundo Art. 50 do Regimento Interno, a presidente como denunciante não pode conduzir os trabalhos do processo, devendo o mesmo ser arquivado por ser inconstitucional e antirregimental, informou também que foi recorrido a decisão para o Tribunal de Justiça da Bahia, julgando agravo não apreensivo, porque a sua parte não foi comunicada ao juiz de origem que iria recorrer em segunda instancia dentro de 72 horas, sendo assim o ato do Legislativo legal; em seguida, o vereador Luis afirmou que na época votou contra a cassação do vereador Carlos, sendo um ato de aberração apenas para o prefeito obter mais um voto a favor de suas contas, e deixou claro que seu voto será a favor da rejeição das contas do atual prefeito; a seguir, o vereador Pedro se pronunciou como membro da Comissão de Constituição e Justiça, fundamentando o seu parecer separado para reabrir o processo e ser discutido com os vereadores as contas de 2008 de responsabilidade do Sr João Gama Neto; na sequencia, o vereador Carlos relatou que essa decisão que garantiu seu retorno deixa claro que o afastamento foi irregular, ilegal e equivocado, sendo que as contas do prefeito ficaram quase três anos sem ser julgadas e logo foi aprovado em menos de quinze dias, período em que estava afastamento, porém 1.500(um mil e quinhentas) pessoas do município assinaram um baixo assinado colaborando para o seu retorno, pois foi uma denuncia que gerou um desespero na cidade e o momento ficou marcado em sua vida e nas redes sociais, sendo o processo de cassação injusto e cruel; prosseguindo a vereadora Anatália cumprimentou os presentes, disse não saber da abertura deste processo, pois se a presidente tem que entrar com algum Processo seria contra o Tribunal Superior Eleitoral que permitiu que “Netinho” se candidatasse a prefeito; informou que no Art. 50 do §3º do Regimento Interno diz que a presidente como denunciante não pode conduzir os atos do processo, e na Lei Federal nº 9.784/99 no Art. 18. diz que é impedido de atuar em processo administrativo a autoridade que tenha interesse e direito na matéria e/ou quando o conjugue/companheiro ou parente for o interessado, justificando que a presidente tem interesses particulares, pelo fato de seu esposo ser um pré-candidato a prefeito; perguntou porque esse processo não foi reaberto antes em julgamento e sim agora; anunciou que o prefeito foi notificado sobre estes atos por mão de terceiro, podendo ser efetuada por meio de portagens e publicação oficial; defendeu que estes atos estão ocorrendo dolo e má-fé para tirarem o prefeito que também é pré-candidato; documentou que o Parecer Jurídico não foi assinado pelo advogado da Câmara e finalizou agradecendo; a seguir, o vereador Luis Guirra alegou que o estudo da vereadora Anatalia foi equivocado, pois é a presidente que deve conduzir os processos da câmara e que não há nenhum interesse pois só é candidato a partir do momento em que se registra a candidatura; na sequencia, o Procurador da câmara fez o uso da fala comunicando que não reside na cidade e envia os pareceres por e-mail para adiantar o procedimento, mas quando chega assinam todos; sobre a decisão do TSE informou que o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas têm competências atribuídas pela Constituição Federal para julgar as contas do prefeito; esclareceu que o TCM exarou parecer rejeitando as contas de 2008 por está irregular, e a câmara tinha um prazo para analisar e julgar essas contas, como não foi enviado no prazo, o TCM manteve o seu parecer rejeitando as referidas contas, logo foi emitido uma declaração da presidência da câmara, na época, para o TSE informando que as contas foram aprovadas, o que fez “Netinho” concorrer a prefeitura; alegou que fez o parecer em cima do processo de cassação, porém o que ocorre é um procedimento, inclusive o STF que determina que quando for constatado o dolo ou má-fé em atos administrativos a administração publica tem o dever de anular; relatou que os atos partiram de uma denuncia de um eleitor, como consta na pasta do procedimento administrativo, justificou que esses atos são totalmente legais e de entendimento do STF, e o fato da presidente ter uma pessoa ligada a ela, que tenha ou não ligação politica, não descredibiliza a sua presidência; em seguida, a presidente fundamentou que a presidência da câmara se enquadra no Regimento Interno no Art. 16 onde diz que o presidente é a mais alta autoridade da mesa e no Art.17 onde diz que compete a presidente dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; informou que não irá arquivar esse procedimento, e irá até o final independente de seu companheiro ser ou não pré-candidato, pois é seu dever anular os atos quando eivados de vícios e ilegalidades segundo Lei Federal 9.784/99 art 53 e na sumula do Tribunal Federal 473; evidenciou que todo processo de cassação do Vereador Carlos foi um escândalo, sendo que depois do seu afastamento apareceu um 2º suplente para votar as contas; pediu para a vereadora Anatália perguntar as gestões anterior porque eles não reabriram este procedimento; falou sobre o oficio que foi encaminhado ao vereador Maiko onde informa que a documentação do procedimento administrativo pode ser consultado na câmara pelos vereadores, e que o ex-presidente da câmara, Maelson, informou que todo esses procedimento de cassação foi elaborado pela Dra Patrícia, e se for chamado a juízo Maelson irá testemunhar; justificou que o parecer Jurídico foi assinado de Milene “por” Dr Rafael, pelo fato do mesmo não está presente na cidade, não sendo uma falsidade ideológica como disse o vereador Maiko, sendo que a secretária de planejamento que recebeu o oficio designado ao prefeito, informou que não recebeu, então pediu que o prefeito aguarde na prefeitura as correspondências que lhe são designado; na sequencia, a presidente solicitou da vereadora Anatália a leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e do Parecer Separado do Vereador Pedro Henrique, membro da Comissão de Constituição e Justiça sendo contra o arquivamento dos procedimentos administrativos, logo, os pareceres foram colocados em votação, o qual foi Aprovado o parecer separado para reabrir o procedimento administrativo de analise e julgamento das contas da Prefeitura Municipal de 2008, com cinco votos (incluindo o voto da presidente como desempate) e Reprovado o parecer da comissão de Constituição e Justiça pedindo o arquivamento dos atos, com quatro votos; em seguida, deu-se intervalo. Após o intervalo, a presidente solicitou a leitura do Parecer Conclusivo nº 012/2016, da procuradoria, que trata de todo procedimento que foi instaurado pela Portaria nº 004/2016; continuando, a presidente colocou em votação o procedimento instaurado para anulação dos atos praticados durante o afastamento do Vereador Carlos em 2011, sendo Aprovado a anulação com cinco votos a favor (incluindo o voto da presidente como desempate); logo, a presidente informou que será publicado o decreto anulando os referidos atos, sendo o principal o julgamento das contas de 2008, encaminhando via oficio, o parecer prévio nº 126/10 do TCM para a Comissão de Constituição Justiça e Finanças e Orçamento para indicarem relator e exararem aparecer no prazo regimental; na sequencia o vereador Maiko, como presidente da comissão de constituição e justiça, solicitou da secretaria da câmara a copia da ata da sessão não faltando nenhuma letra, logo, a presidente justificou que só poderá ser entregue a cópia da ata após aprovada em plenário e a solicitação deve ser por requerimento; logo após, concedeu a palavra ao vereador Derisvaldo, o qual saudou a todos, relembrou cobranças onde foi prometido no Colégio Rômulo Galvão o plano de carreira do Magistério; relembrou também o dinheiro dos inscritos no concurso púbico, a abertura do Banco do Brasil no município e a falta de calçamento em algumas ruas da “portelinha”, sendo que a gestão não tem respeito pelo município; parabenizou os vereadores de oposição que pensando nos direitos iguais votaram a favor em rever os atos e deixou claro que irá votar contra as contas rejeitadas do Sr João gama Neto; na sequencia, o vereador Luis Guirra cumprimentou a todos, exprimiu uma denuncia que foi apresentada ao Chefe do Executivo, pela empresa Trivale Administração LTDA, do exercício de 2015, onde o prefeito cumpriu irregularidades na realização do pregão presencial, devendo pagar uma multa de dez mil reais por que o edital não estava disponível na internet; falou também de outra denuncia da Inspetoria Regional que está suposta de irregularidade com a empresa Perpentina Pereira e Cia pelo sócio ser o secretario de finanças do município, Sr Ofelândio, solicitando a rescisão do contrato e pagando uma multa de cinco mil reais; disse que o prefeito está fazendo a reforma da Escola na comunidade de Raposa e invadiu o terreno de uma família carente, sendo uma vergonha para o prefeito essa invasão, e concluiu agradecendo; a seguir a palavra foi franqueada ao vereador Carlos, que convidou a população para estarem mais presentes nas sessões; afirmou que o prefeito começa uma obra e não termina, listando-as; declarou que nenhum dos vereadores da oposição passará Projetos do Executivo enquanto o plano de cargo e salário vim à câmara, pois os servidores públicos estão aguardando por este tão sonhado plano; continuando a vereadora Anatália concedeu os minutos de sua fala ao vereador Ronaldo e convidou todos para o Arraia do Centro Educacional, para a lavagem no dia dezenove e para a festa de Vila Cardoso; na sequencia o vereador Ronaldo fez o uso da fala saudando a todos, registrou a presença de algumas pessoas no plenário, disse que também passou por dois processos de cassação na cidade de Caem, e em Caldeirão Grande o Sr Maurício tentou cassar o seu mandato; falou sobre os procedimentos administrativos que está incorreto e não chegará a lugar nenhum, porque quem vive de passado é museu e a intenção é de prejudicar quem está limpo, sendo contra estes atos; cobrou como em outras sessões, pelo plano de carreira do professor e o reajuste do salário dos motoristas; justificou que o dinheiro do concurso está bloqueado e aguarda autorização do juiz para devolver o dinheiro aos inscritos no concurso, caso contrario, ficará contra o prefeito; parabenizou o secretário de saúde e a secretária de educação e suas equipes pelo trabalho, e concluiu agradecendo; ato continuo, o vereador Pedro Henrique se pronunciou falando que denunciou nesta casa, no Tribunal de Contas e no Ministério público a empresa Perpentina, onde o secretário do Município, sócio da empresa, vendia para a própria prefeitura, ele contratava e se pagava, acontecendo assim o reflexo de suas denuncias; pediu ao prefeito que termine a obra da academia da saúde, da farmácia popular, do calçamento da portelinha e do Colégio Estadual; disse que esteve na horta comunitária e eles informaram que cortaram a água, pedindo ao prefeito que colabore com esta comunidade; parabenizou o Prefeito por atender sua indicação da ampliação do cemitério; aproveitou o emboço e solicitou uma indicação verbal para fazer um estacionamento no cemitério, para os carros não ficarem no acostamento durante o sepultamento, evitando assim acidentes; em relação ao concurso público falou que a justiça cancelou e bloqueou o dinheiro do concurso e acredita que vai ser devolvido; mencionou que ainda não foi tomado nenhuma atitude de segurança para que o Banco do Brasil volte a funcionar; abordou o plano de cargo e salario dos professores que vem sempre debatendo para vim à câmara e finalizou agradecendo a presença; a seguir a palavra foi franqueada ao vereador Maiko, o qual saudou os presentes e ouvintes, justificou a fala dos senhores vereadores que o campo é societ e em breve será um campo de futebol; que já foi feita a rescisão de contrato da empresa Perpentina contra Enomácio; que a multa que gerou dez mil reais, o caso é simples, pois a Prefeitura tem dois sites e a empresa olhou o site antigo, mas o tribunal acatou; sobre o procedimento administrativo continua defendendo sua posição por ser um processo inconstitucional em que a presidente não deveria está a frente da mesa diretora e segundo o Regimento Interno Art. 50 inciso II e III, diz que o vereador denunciante ficará impedido de votar sobre a denuncia e de integrar a comissão processante, que se a denunciante for a presidente da câmara passará a presidência para o substituto legal, que é o vice –presidente Erbet e só votará para completar o coro do julgamento; informou que na Lei federal diz que é impedido de atuar em processo administrativo a autoridade com interesse direto ou indireto da matéria, que a autotutela abrange o poder de anular e revogar os atos administrativos, situações que ocorram quanto ao conjugue/ companheiro ou parente que esteja liquidado como interessado; expressou que no dicionário atos processo e procedimento é a mesma coisa; perguntou porque a presidente não deu entrada antes nesse processo; desabafou dizendo que os atos ocorridos em 2011 foram abertos para beneficiar politicamente seu esposo Cândido Guirra, e que a revogação é de interesse exclusivo e próprio da presidente, acreditando ser golpe; logo, a presidente informou que se a comissão estivesse visto as documentações, viria o oficio do Sr Sebastião solicitando o desarquivamento do afastamento do vereador Carlos e das contas; disse que se mantem na presidência da câmara imparcial, independente da posição politica do seu esposo, pois está apenas cumprindo seu papel de presidente revendo procedimentos ilegais ocorridos no passado; continuando a presidente agradeceu o apoio da policia militar e a presença de todos, convidando-os para a próxima sessão, dando assim por encerrada a Sessão Ordinária, da qual lavrou-se a presente Ata, que após lida e discutida será assinada por todos os vereadores presentes. Sala das Sessões, em 10 de Junho de 2016.

 

Adriana Maria Pereira

 

Anatália Pereira Rios

 

Antonio Luis dos Santos Guirra

 

Carlos Augusto Bezerra Baltar

 

Derisvaldo Santana de Souza

 

Erbet Santana de Oliveira

 

Maiko Porcino dos Reis

 

Pedro Henrique Araujo Bezerra

 

Ronaldo Alves de Oliveira