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Nota de Esclarecimento sobre o Projeto PMAQ

Publicado em: 08/12/2015 às 17:13h, visualizado 0 vezes.

A Presidente da Câmara Municipal de Caldeirão Grande torna público Nota de Esclarecimento sobre o Projeto de Lei PMAQ. Veja mais...

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em virtude dos últimos acontecimentos e comentários acerca da votação e apreciação do

projeto PMAQ-AB (que visava instituir o Incentivo de Desempenho Variável do Programa

Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica aos servidores públicos do

Fundo Municipal de Saúde de Caldeirão Grande-BA, com lotação nas equipes da Estratégia de

Saúde da Família – ESF e Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, que cumprirem as metas

contratualizadas, conforme a avaliação estabelecida na regulamentação do Ministério da

Saúde, nos valores estimados pelo Anexo Único), surgiram alguns questionamentos e dúvidas

sobre sua tramitação no âmbito do Poder Legislativo.

Ciente das responsabilidades assumidas no exercício da Presidência do Poder Legislativo

Municipal, sua representante Legal, a vereadora Sr.ª Adriana Maria Pereira, vem por meio

desta nota prestar os presentes esclarecimentos, no intuito de findar os comentários e, para

que não pairem mais dúvidas a cerca do referido Processo Legislativo que envolveu a

apreciação do projeto PMAQ. Para tanto, passa a expor suscintamente como se deu o

Processo Legislativo e quais as exigências contidas na Lei Orgânica do Município e no

Regimento interno desta Casa Legislativo quanto à referida tramitação.

Inicialmente cabe fazer uma breve explanação sobre o Processo Legislativo, fazendo uma

correlação com os acontecimentos.

A elaboração das leis, para ser considerada legítima, deve respeitar as regras do processo

legislativo, que é uma sequência de atos praticados de forma ordenada, compostos das etapas

de iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação, dentre outras,

visando à elaboração das leis e outras modalidades normativas.

Primeiramente, o Projeto de Lei chega à Câmara, pela iniciativa, ou seja, pela apresentação do

projeto, pelo autor, que pode ser um ou mais Vereadores, a Mesa, a Comissão, o Prefeito ou

por meio de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado. 1 – No caso do PMAQ, o projeto

fora recebido pelo Poder Legislativo por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme

preceitua nossa Carta Política.

Em seguida, o Projeto será instruído com documentos e a legislação respectiva e será

apreciado pelas Comissões, para receber pareceres que subsidiarão a decisão do Plenário. 2 –

Após o recebimento, o mesmo foi encaminhado às comissões competentes, para que pudesse

ser analisado e exarado parecer quanto os aspectos Legais, Constitucionais, Orçamentários e

demais que lhes eram correlatos.

A apreciação de Projetos na Casa Legislativa inclui a realização de estudos, debates,

apresentação de emendas e emissão de pareceres pelas Comissões, sobre a matéria proposta

pelo Projeto de Lei, e se finaliza com a decisão do Plenário por sua aprovação ou rejeição. 3 -

Da análise do referido projeto, que continha sete artigos, surgiu à necessidade de alteração de

seis de seus artigos, a fim de dar-lhes melhor redação e adequá-los à correta técnica legislativa

(frise-se que o único artigo que não necessitou de correção fora o art. 7º, que tratava da

entrada em vigor do referido projeto).

A deliberação da matéria ocorre, em regra, com a discussão e a votação em Plenário –

ressalvando-se, de acordo com o Regimento Interno, os casos em que a matéria terá

apreciação conclusiva nas Comissões – resultando na sua aprovação ou rejeição, pela

contagem dos votos favoráveis ou contrários, apurados de acordo com o quórum exigido para

a matéria, que pode ser simples ou qualificado. 4 – Todas as alterações ofertadas pelos nobres

vereadores foram devidamente aprovadas por unanimidade de votos nos dois turnos de

discussão e votação, por entender que atendia melhor ao que se propunha o objetivo da lei.

Aprovada, a redação final converte-se em Proposição de Lei, que é assinada pelo Presidente da

Câmara e enviada, em 5 (cinco) dias úteis, ao Prefeito, para sancioná-la ou vetá-la. Se o Chefe

do Executivo concordar com a Proposição de Lei aprovada pela Câmara, irá sancioná-la. Se o

Prefeito considerar a Proposição de Lei, no todo ou em parte, INCONSTITUCIONAL ou

CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO, poderá vetá-la, total ou parcialmente, em 15 (quinze)

dias úteis do seu recebimento, devendo publicar o Veto e, dentro de 48 (quarenta e oito)

horas, comunicar ao Presidente da Câmara os seus motivos. . 5 – O Chefe do Poder Executivo,

Prefeito, achou por bem invocar o instituto constitucional do “VETO” (que entendemos não ter

atendido a seus requisitos legais de validade)

A Proposição de Lei vetada, no todo ou em parte, pelo Prefeito retornará à Câmara, para que

esta decida sobre o Veto, em 30 (trinta) dias do recebimento de sua comunicação, em votação

secreta – só podendo rejeitá-lo pelo voto de 3/5 (três quintos) de seus membros, se a matéria

tramitou sob quórum de 2/3 (dois terços); ou pelo voto da maioria de seus membros, se a

matéria tramitou sob este quórum ou sob quórum inferior.

Se a Câmara decidir por manter o Veto, a Proposição de Lei ou a parte que foi vetada será

Se o Veto for rejeitado pela Câmara, a Proposição de Lei será encaminhada ao Prefeito, que

terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para promulgá-la.

Em, justificativa quanto a mudança de entendimento, os vereadores, que voltaram atrás em

suas decisões, informaram que a parte vetada pelo Sr. Prefeito Municipal seria objeto de novo

projeto de lei. Que o mesmo seria encaminhado a este Poder Legislativo na sessão

imediatamente subsequente a que mantivesse o referido veto, a fim de regulamentar a parte

suprimida pela Câmara, posto que tratava-se de parte fundamental de regulamentação do

projeto (percentuais de aplicação do recurso), pois sem a mesma o projeto fica sem

Em uma tentativa esdruxula de justificar suas carências e sua ineficiência (resultantes da

absoluta falta de gestão), o Poder Executivo passou a veicular a informação de que o suposto

projeto, que supostamente seria enviado para regulamentar a parte suprimida pelo veto,

ainda não teria sido encaminhado ao Poder Legislativo pelo fato deste ainda não ter

comunicado oficialmente aquele sobre a manutenção ou rejeição do veto.

Esclareço, portanto, que essas pífias desculpas, passadas inclusive para os vereadores da base

aliada, não passam de calúnias e, principalmente, de uma tentativa desesperada de transferir a

culpa pela ineficiência da gestão municipal.

A presidência deste Poder Legislativo reafirma o fato de já se ter esvaziado todo processo

legislativo referente ao projeto PMAQ, que findou-se com a manutenção do veto oposto pelo

prefeito municipal, não havendo nenhuma obrigatoriedade na Lei Orgânica Municipal, no

Regimento Interno desta Casa de Leis ou em qualquer outra regulamentação de nosso

ordenamento jurídico pátrio que determine ou sequer indique o dever de comunicar a

manutenção do veto para continuidade do processo legislativo. Existe sim a previsão legal de

informação ao Poder executivo nos casos em que o Veto seja rejeitado pela Câmara, devendo

a Proposição de Lei ser encaminhada ao Prefeito, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Deste modo, não é pelo fato da falta de comunicação da manutenção do veto pelo Poder

Legislativo ao Poder Executivo que este deixou de encaminhar o suposto projeto que

“emendaria” a proposição em comento, o que independeria de qualquer informação do Poder

Legislativo caso o Sr. Prefeito realmente o quisesse fazer . Tal falta certamente se dá pela falta

de eficiência, de compromisso ou até mesmo pela falta de interesse, numa triste

demonstração de gestão ineficiente e descompromissada para com seus administrados.

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