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NOTA DE REPÚDIO

Publicado em: 06/06/2016 às 09:42h, visualizado 0 vezes.

NOTA DE REPÚDIO

NOTA DE REPÚDIO

Inicialmente cumpre-nos apontar que os vereadores que ora respondem e ratificam o presente ofício, sobre a pertença resposta ao ofício 034/2016 encaminhada ao chefe do Poder Executivo, repito, ao chefe do Poder executivo, não têm legitimidade para responde-lo ou enviá-lo como resposta, visto não terem procuração do real destinatário para tanto.

Porém, no intuito de mante um canal aberto para discussão e debate a cerca dos problemas apresentados a esta Casa de Leis, passo a fazer algumas considerações a cerca do citado documento apresentado, lembrando que em momento algum esta presidência extrapolou os poderes e atribuições que lhes são atribuídos/conferidos pelo Regimento Interno, a Lei Orgânica, a Legislação Infraconstitucional e as Constituições do Estado e Federal :

No que pesem os frágeis argumentos intentados contra minha pessoa por meus nobres pares, de que os atos até então praticados teriam o condão único de tentar prejudicar pessoa determinada, com o fim de suspender seus direitos políticos e assim obter benefício, direta ou indiretamente, pelo fato de ser conjugue de suposto “pré-candidato”, asseveramos não passar de falácias sem nexo e sem respaldo legal.

Ora senhores vereadores, imaginem que o simples fato de eu, a presidente desta Casa, ser conjugue  de suposto pré-candidato colocasse em “xeque” os atos e ações praticados durante o período em que eu presidisse esta Casa de Leis, podendo tais atos serem configurados como “ilegais, configurando desvio de poder, improbidade administrativa, crime de responsabilidade e infração político administrativa” como afirmado pelos vereadores que ratificam o documento ora apresentado. Imaginemos ainda, que no decorrer do histórico político de nosso país, essa não seria a primeira vez que o fato de a presidência do Poder Legislativo tivesse um conjugue ou companheiro(a) que tivesse a pretensão de concorrer a cargo eletivo de chefe do Poder Executivo.

Ora, se as alegações dos nobres vereadores tivessem respaldo legal ou jurídico esta situação já encontrar-se-ia regulamentada pela vasta legislação constitucional e eleitoral que regulamenta a matéria. Se o legislador ou os Tribunais não o fizeram, é porque o simples fato de ser conjugue de pessoa que tem pretensões políticas à cargo eletivo não o descredibiliza ou lhes retira a legitimidade para agir. Se assim o fosse, haveria previsão legal para afastamento das referidas funções nos casos especificados.

Entender da mesma forma como os nobres vereadores que ratificam o documento seria admitir um verdadeiro entrave para tomada de toda e qualquer decisão ou votação de projetos por parte deste Poder Legislativo, um verdadeiro retrocesso.

Informamos, ainda, que por tratar-se de procedimento administrativo e não de procedimento legislativo, não houve a necessidade de encaminhamento do referido procedimento para as comissões especiais, posto tratar-se de decisão ‘ADMINISTRATIVA’, sendo que todos os atos praticados até então, foram praticados com total transparência, obedeceram regiamente aos princípios informadores da Administração Pública, atentando-se, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório insculpido em nossa Carta Magna.

Merecedor de ser comentado ainda, é que contrariamente ao que tentam fazer parecer, a Presidência desta Casa jamais agiu sorrateiramente ou as escondidas, tentando ocultar procedimentos e expedientes praticados. Assim, destacamos que todos os atos praticados durante as sessões, inclusive os expedientes (ofícios e documentos enviados e recebidos e atos do Poder Legislativo) encontram-se devidamente registrados em ata, que após lida e achada em conformidade foram assinadas pelos senhores vereadores presentes e, que os atos do Poder Legislativo encontram-se devidamente publicados no site oficial desta Casa, tendo sido, inclusive, publicados nos mural constante no prédio deste Poder Legislativo. Caso Vossas Excelências achem por bem ou necessário ter vistas ou tomar anotações das mesmas, que os façam da forma como estabelecido no Regimento Interno desta Casa.

Vale destacar ainda, que os atos praticados não têm o condão de atingir ou prejudicar direito de alguém, sendo praticados a bem da Administração Pública e da população em geral.

Reiteramos, que cabe ao Plenário deste Poder Legislativo o julgamento das contas anuais de gestão, sendo que caso os atos praticados por esta Casa de Leis (revisão dos atos) resulte na anulação dos atos praticados, o resultado prático seria tão somente trazer ao Poder Legislativo a matéria para reanálise, o  que não implica em sua rejeição automática, vez que caberá a este Poder Legislativo deliberar e decidir sobre o tema, vez que é de sua competência, por atribuição constitucional.

Ademais, caso isso venha a ocorrer, será porque este Poder Legislativo, soberano, acatando decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, que é órgão técnico responsável pelo auxílio ao Poder Legislativo no exercício do controle externo do Poder Executivo, concluiu pela rejeição das contas de gestão do então Prefeito, pois em completa desobediência à legislação e aos preceitos Legais, e não pelo fato de que os vereadores utilizam tais expedientes como meio de vingança, punição ou perseguição política. Muito pelo contrário, isso serviria apenas para demonstrar que todos, inclusive eu, devem prestar contas e responder pelos seus atos, sendo que ninguém pode e nem deve estar acima ou as margens da lei.

Voltamos a informar, que foram expedidos ofícios à Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público de Contas e aos Tribunais de Constas do Estado e dos Municípios, informando sobre todos os procedimentos adotados por este Poder Legislativo e solicitando parecer/manifestação sobre os referidos procedimentos.

No tocante ao questionamento sobre informação do Procurador a cerca de decisão judicial que supostamente “determinava a revisão do julgamento das contas anuais do exercício 2008”, inferimos que não existem tais informações nem em seu parecer nem nas alegações por ele sustentadas. Por certo, houve aqui uma equivoco ou erro de interpretação, visto que o parecer da Procuradoria trata do ato de cassação do então vereador Carlos Augusto, que fora objeto de demanda judicial com sua consequente revogação, conforme constam nos anais e registros desta Casa, que por sua vez prejudicou/contaminou todos os atos praticados no período em que o vereador se manteve afastado ilegalmente, dentre eles, o julgamento das contas anuais do exercício 2008.

Percebe-se portanto, que mais uma vez, numa atitude desesperada, tenta o Prefeito, valendo-se de sua bancada, intentar manobras no intuito de atrasar o andamento dos procedimentos adotados nessa Casa de Leis, demonstrando-se seu total desrespeito as instituições bem como a este Poder Legislativo, tentando esquivar-se das implicações e consequências de seus atos, certamente por achar que está a cima da lei ou que ela não se aplica a ele.

 

 

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