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NOTA DE REPÚDIO

Publicado em: 19/08/2020 ás 17:08h, visualizado 0 vezes.

A Câmara Municipal de Vereadores de Caldeirão Grande, vem por meio desta nota de repúdio, se manifestar contra as irresponsáveis e levianas acusações levantadas pelo ex-gestor Srº João Gama Neto

A Câmara Municipal de Vereadores de Caldeirão Grande, vem por meio desta nota de repúdio, se manifestar contra as irresponsáveis e levianas acusações levantadas pelo ex-gestor Srº João Gama Neto, em razão da manutenção de mais um parecer técnico do Tribunal de Contas dos Municípios, que opinou pela rejeição das contas do referido gestor (exercício 2016), por que irregulares.

 

Destacamos que o Poder Legislativo Municipal é o órgão soberano, autônomo e desvinculado ao Poder Executivo, e que suas decisões são pautadas unicamente nas decisões e convicções pessoais dos vereadores que o compõe.

 

Ressaltamos que o Órgão Técnico responsável pela análise das contas (Tribunal de Contas dos Municípios - TCM), opinou pela rejeição das referidas contas, diante das inúmeras irregularidades apontadas, e que os nobres vereadores por entenderem que o gestor (João Gama Neto) não foi zeloso e responsável para com os gastos públicos resolveram simplesmente manter o entendimento do órgão técnico (TCM).

 

Ao que nos parece, o ex-gestor, inconformado com o resultado obtido, intenta acusações infundadas e sem respaldos legais ou jurídicos contra o Poder Legislativo, demonstrando irracionalmente que não aceita opiniões que divergem das suas, numa atitude completamente intolerante.

 

Destacamos, ainda, que o Poder Legislativo Municipal é o Órgão responsável pelo julgamento final das contas de gestão dos municípios, conforme se extrai do disposto no artigo 71, inciso I, da Constituição Federal.

 

Nesse aspecto, trazemos ao conhecimento da população que em decisão colegiada o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), exarado no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, decidiram que a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos municipais é exclusivamente da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

 

Nesse passo, informamos que a rejeição de contas efetuada pelo Poder Legislativo Municipal gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990. Portanto, o gestor que teve suas contas de gestão/governo rejeitadas pela Câmara Municipal de Vereadores estará de pronto enquadrado no quanto disposto na Lei da Ficha Limpa e, portanto, restará inelegível.

 

Infelizmente, temos o desprazer de nos deparar com triste cenas como a patrocinada pelo ex-gestor, que atenta contra a legitimidade e autonomia dos poderes Constitucionalmente Constituídos, na tentativa deprimente de tentar intimidar o Poder Legislativo Municipal e de tentar ludibriar a população.

 

Até por representar a bravura de nosso povo, a Câmara Municipal saberá reagir às seguidas tentativas de intimidação e de mordaça ao Poder Legislativo e ao ambiente de intolerância, de coação e de medo que tentam implantar em nosso município.

Reitera, ainda, que o Legislativo Municipal abrirá tantos procedimentos quantos achar necessárias ao cabal esclarecimento de todas as questões sobre as quais pairem duvida sobre sua legalidade ou sobre as quais tenham sido realizadas em prejuízo da população, que é o fim a que se destinam as normas. Acredita que o bom senso prevalecerá, pondo fim às tentativas de inviabilização dos debates democráticos e da atuação imparcial do Legislativo.

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